9930211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930211
Acórdão
Descritores: Falência, Despacho a designar dia para julgamento, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026958
Nr Documento: RP199910149930211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bce9383311e932b8025686b0067350eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930211.A0
Sumário
No despacho que determina o prosseguimento do processo de falência não é obrigatório enunciar os factos que fundamentam a decisão quando se verificar, indiciariamente, a ocorrência de quaisquer pressupostos invocados pelo requerente da falência. É facto indiciador da situação de insolvência do devedor a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante, revele a impossibilidade de ele vir a satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.