047805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047805
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056308
Nr Documento: SA120010626047805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fb7e23bef9601a880256b8f0038595fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047805.07
Sumário
Se a demolição de obras clandestinas levadas a efeito em estabelecimento industrial não altera as condições de funcionamento desse estabelecimento existente antes de efectuadas as obras, não se verifica prejuízo de difícil reparação na execução do despacho que ordena a demolição.