018908 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no processo de reforma ou invalidez. II - Como tal, o referido despacho, não e contenciosamente impugnavel.