023845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023845
Acórdão
Descritores: Iva, Contra-ordenação, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Metaloeste-soc Industrial Metalurgica Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00052036
Nr Documento: SA219990708023845
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44b6d51f7cccbec7802568fc003a0be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023845.FC
Sumário
Nas contra-ordenações por falta de entrega dos meios de pagamento do IVA juntamente com as declarações, a competência afere-se pela área da sede da empresa quanto à repartição competente para instruir o processo, à entidade que aplica a coima e ao tribunal de recurso. Em processo de contra-ordenação a descrição dos factos constitutivos da infracção pode ser sumária desde que sejam indicados os necessários para consubstanciar o ilícito em causa.