9350266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9350266
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Causa de pedir, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012768
Nr Documento: RP199402079350266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d1477a5e6f91e588025686b006683fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350266.99
Sumário
Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a causa de pedir é complexa, sendo constituída pela necessidade do local para habitação e pelos requisitos legalmente exigidos. Essa necessidade contitui fundamento autónomo, a acrescer aos requisitos legais. Integra essa necessidade o facto de o senhorio viver em casa dos pais por mero favor.