9321029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9321029
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento do contrato, Mora, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011083
Nr Documento: RP199404119321029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8f4a41dda42ab388025686b00669169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321029.F3
Sumário
Quando a mora do devedor não eliminar, por si só, todo o interesse do credor na prestação, tal mora não acarreta automaticamente o incumprimento definitivo da obrigação, impondo-se ainda ao credor que fixe ao devedor um prazo razoável para este realizar a prestação. O facto de o devedor não ter reiniciado a obra na data que lhe fora assinalada pelo credor, não permite a este considerar desde logo resolvido o contrato, sendo assim ilegítimo que o dono da obra tomasse conta dela em data anterior ao termo daquele prazo assinalado para a sua conclusão. A indemnização referida no artigo 1223 do Código Civil respeita a prejuízos que não são compensáveis com a eliminação dos defeitos ou com a redução do preço da empreitada.