Acórdão STA (1981) — Contencioso aduaneiro

Acórdão

001813

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1981
Relator: João de Matos

Recurso contencioso

Contencioso aduaneiroPrazo de recurso contenciosoLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART202 ART203 PARUNICO ART204 ART205 ART461.
RSTA57 ART51 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LOSTA56 ART15 N5 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/08/06 IN AD N211 PAG613.
AC STAP DE 1980/03/12 IN AD N222 PAG780.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N229 PAG31.
AC STA PROC1353 DE 1979/06/06.
AC STA PROC1455 DE 1979/05/12.

Sumário

Os recursos a que se refere o artigo 202 do Contencioso Aduaneiro carecem de ser interpostos no prazo de 20 dias, a contar da notificação do recorrente, residente no continente, e apresentados na Secretaria do Supremo Tribunal sob pena de se não tomar conhecimento do recurso.

Texto integral não disponível

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