Quem foi o relator do acórdão 001813?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001813?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1981.

001813 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001813 - STA

001813

Supremo Tribunal Administrativo•16 de dezembro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001813DGSI

Data

16/12/1981

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Opca-nova Organização de Obras Publicas e Cimento Armado Lda

Recorridos

Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa

Descritores

Contencioso aduaneiro Prazo de recurso contencioso Local de apresentação da petição

Objeto

DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1979/10/10.

Nr Convencional

JSTA00009475

Nr Documento

SA219811216001813

Data de Entrada

11/11/1981

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.

Nível Privacidade

Sumário

Os recursos a que se refere o artigo 202 do Contencioso Aduaneiro carecem de ser interpostos no prazo de 20 dias, a contar da notificação do recorrente, residente no continente, e apresentados na Secretaria do Supremo Tribunal sob pena de se não tomar conhecimento do recurso.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART202 ART203 PARUNICO ART204 ART205 ART461.
RSTA57 ART51 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LOSTA56 ART15 N5 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/08/06 IN AD N211 PAG613.
AC STAP DE 1980/03/12 IN AD N222 PAG780.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N229 PAG31.
AC STA PROC1353 DE 1979/06/06.
AC STA PROC1455 DE 1979/05/12.

Sumário

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