9931489 - Tribunal da Relação do Porto

I - As acções destinadas à efectivação de responsabilidade civil, decorrente de acidente de viação, devem ser deduzidas apenas contra a seguradora, quando o pedido formulado se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório. II - Ultrapassados esses limites, deve ser demandado também o responsável civil, mesmo que o pedido não vá além do montante correspondente ao seguro facultativo.