O descritor "Seguro obrigatório" classifica 271 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 136 | 50.2% |
| TRP | 68 | 25.1% |
| TRL | 34 | 12.5% |
| TRG | 18 | 6.6% |
| TRC | 9 | 3.3% |
| TRE | 6 | 2.2% |
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