Acórdão TRL (1994) — Furto qualificado, Pronúncia

Acórdão

0025705

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 1994
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Furto qualificadoPronúnciaIndícios suficientes

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART297 A N2 C H.
CPP87 ART127 ART283 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1951/04/15 IN BMJ N27 PAG169.
AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439.
AC RC DE 1984/04/01 IN CJ T2 PAG166.
AC RC DE 1985/04/14 IN CJ T2 PAG84.

Sumário

Indícios suficientes são aqueles que fazem nascer a convicção de que o Réu poderá vir a ser condenado e a alta probabilidade contida nesses indícios tem de aferir-se no plano fáctico e não jurídico.

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