1023/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 1023/05
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Recurso hierárquico, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062903
Nr Documento: SA22006032201023
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1766c7675e4dd8a280257142003ec97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:1023.05.D3
Sumário
Interposto recurso hierárquico, visando a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, é possível deduzir impugnação judicial da decisão de indeferimento de tal recurso. Tal hipótese encontra fundamento legal no art. 76º, 2, do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. BANCO ESPÍRITO SANTO DE INVESTIMENTO, SA, com sede na Rua Alexandre Herculano, 38, Lisboa, interpôs, junto do TAF de Lisboa, acção administrativa especial, pedindo a anulação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico deduzido contra o indeferimento da reclamação referente a IRC de 1995. O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele Tribunal convolou a referida acção em processo de impugnação judicial. Inconformado com esta decisão, o DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O aliás douto despacho recorrido ao decidir pela convolação da presente acção administrativa especial em impugnação judicial fez, salvo o devido respeito, uma incorrecta interpretação e aplicação dos artºs. 102º, 1, al. e) e n. 2 do CPPT, motivo pelo qual não deve ser mantido. Na verdade, a convolação do processo para a forma adequada só é viável se, para além de outros requisitos, a acção judicial não estiver caducada. Ora, tendo a A. deduzido reclamação graciosa, do indeferimento da mesma cabia impugnação judicial, a apresentar no prazo de 15 dias após a decisão da reclamação (art. 102º, n. 2, do CPPT), sendo esta a via judicial própria para recorrer do acto de liquidação que a mesma questiona. Assim, o art. 102º, n. 1, e), do CPPT quando permite a impugnação “dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código” não abrange hipótese como a presente. Para efeitos de discussão de questões que envolvam a apreciação do acto de liquidação, o sistema instituído aponta para que o recurso hierárquico não tenha, nesse domínio de conhecimento, qualquer autonomia impugnatória. Logo, tendo o recurso hierárquico natureza facultativa, se A. optou por esta via e se o mesmo lhe foi indeferido, não pode fazer “renascer a prerrogativa processual que antes não usou no momento próprio, quando a lei dá o comando de que a impugnação judicial é deduzida no prazo de 15 dias após a notificação da reclamação (art. 102º, n. 2, do CPPT). Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. A questão a decidir é saber se da decisão do recurso hierárquico (facultativo) cabe impugnação judicial. O recorrente sustenta que não. Para ele, impugnação cabia, isso sim, da decisão proferida na reclamação graciosa apresentada, e cujo indeferimento levou à interposição do recurso hierárquico. Subjacente a esta interpretação está o seguinte raciocínio: perante o indeferimento de uma reclamação graciosa, o impugnante tem um de dois caminhos. A saber: ou interpõe recurso hierárquico ou usa antes a impugnação judicial. Mas se usar aquele, já não pode mais usar este. Em causa está, para o recorrente, o disposto no n. 2 do art.102º do CPPT, segundo o qual, “em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação”. Esquece, porém, o recorrente, o estatuído no n. 2 do art. 76º do CPPT, segundo o qual, “a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto”. Como é óbvio, e como a impugnação tem lugar quando – como no caso – está em causa a apreciação da legalidade de um acto de liquidação (vide art. 97º, 1, d) do CPPT), há-de entender-se que aquele artigo, ao reportar-se a “recurso contencioso” está a usar uma definição defeituosa, já que, no caso concreto, é a impugnação que está em causa, a qual cabe na interpretação daquele preceito legal. Assim sendo, e na melhor interpretação dos textos em causa, resulta que o impugnante podia ter impugnado imediatamente a decisão de indeferimento da reclamação graciosa – art. 102º, 2, do CPPT. Porém, não tendo impugnado esta decisão, e tendo optado por interpor recurso hierárquico, pode impugnar judicialmente o despacho de indeferimento de tal recurso, tendo em conta o disposto no art. 76º, 2, do CPPT. A apresentar no prazo de 90 dias – art. 102º, 1, e) do CPPT. O que significa que o facto de o recurso hierárquico ser facultativo não impede a impugnação da decisão desfavorável proferida no dito recurso. Nada na lei o impede. 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em um oitavo. Lisboa, 22 de Março de 2006. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.