024090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024090
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Participação, Instrução do processo, Acusação, Inviabilização da relação funcional, Prova
Recorrente: Alves , Albino
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/04/08.
Nr Convencional: JSTA00022846
Nr Documento: SA119870505024090
Data de Entrada: 04/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/538111c17a11bcc6802568fc0038e148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024090.67
Sumário
A disparidade entre os factos constantes da participação ou da queixa e os apurados na instrução do processo disciplinar e que, posteriormente integrem a acusação, só terá relevo se se não puder estabelecer uma relação de compatibilidade normativa entre os factos objecto da acusação e a cláusula geral prevista na lei que o facto ou factos denunciados podem preencher. A "inviabilização da manutenção da relação funcional" é uma cláusula geral não um facto que tenha que ser objecto de prova.