00S088 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A lei não impõe de forma irredutível a impossibilidade de alteração do local de trabalho.

II- A transferência colectiva por mudança do estabelecimento importa a não verificação de prejuízo sério para o trabalhador.

III- Por prejuízo sério deve entender-se não qualquer prejuízo, mas um dano relevante que não tenha pequena importância e que determine uma alteração substancial do plano de vida do trabalhador.

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I- A, com os sinais dos autos, intentou acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também nos autos identificada, pedindo que a R seja condenada a pagar-lhe a quantia total de 5096400 escudos (sendo 4704400 escudos de indemnização de antiguidade e 392000 escudos de juros vencidos) acrescida de juros, à taxa legal, sobre a quantia da indemnização desde a data em que a acção foi proposta até efectivo pagamento.

Alega, em resumo, que entrou para o serviço da R, através de pertinente contrato de trabalho, em 8/3/963; começou a exercer a sua actividade nas instalações da R sitas na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa; em finais de Março de 1996, a R comunicou a todos os trabalhadores que ali exerciam a sua actividade a mudança de local de trabalho para a Vala do Carregado; como essa alteração lhe causava prejuízos sérios e graves, a A comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, comunicação essa de 15/5/996, com invocação de justa causa, com efeitos à data da transferência.

A R contestou, pedindo a improcedência do pedido, alegando, em suma, que a transferência do local de trabalho não causava prejuízos sérios à A.

Após se ter proferido o Saneador e elaborados, com reclamação parcialmente atendida, a Especificação e o Questionário, foi efectuado o julgamento e proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R dos pedido.

A A, inconformada com aquela decisão, apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, julgando o recurso improcedente, confirmou a sentença recorrida.

II- De novo irresignada, a A recorreu de Revista para este Supremo concluindo as suas alegações da forma seguinte:

1) Da transferência do local de trabalho da A resultou para ela um conjunto de situações desfavoráveis, altamente relevantes, que integram o conceito de prejuízo sério;

2) Há prejuízo sério;

3) Em consequência, há justa causa de rescisão do contrato por parte da A;

4) Com direito à indemnização peticionada a pagar pela R;

5) O acórdão recorrido violou o disposto no art. 21º, nº1 e) da LCT e art. 35º, nº1 b) da LCCT.

Termina com o pedido de que a Revista seja concedida e se revogue o acórdão recorrido, devendo a R ser condenada a pagar-lhe a quantia peticionada.

A R contra alegou, concluindo:

1) O único facto lesivo em consequência da transferência para a recorrente, seria a obrigação de despender 80 minutos a mais diariamente para se deslocar de e para o seu local de trabalho;

2) Este prejuízo não poderia qualificar-se de sério, traduzindo-se antes em mero incómodo, transtorno ou pequeno sacrifício perfeitamente suportável, não havendo direito a indemnização.

Termina com o pedido de ser negada a Revista.

III- A - Neste Supremo o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a Revista.

Esse parecer foi notificado às partes, tendo respondido a recorrente sustentando a sua anterior posição no sentido da concessão da Revista.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

III- B - Com interesse para a decisão da questão colocada na Revista -- prejuízo sério resultante da mudança de local de trabalho -- vem dada como provada a seguinte matéria de facto:

1) A A encontrou-se ao serviço da R, trabalhando sob a sua direcção, interesse e autoridade desde 8/3/963 até 31/8/996;

2) O local de trabalho da A era então na sede da R, sita na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa;

3) A A praticava o horário de 40 horas semanais distribuídas por 5 dias, das 9,00 horas às 18,10 horas, com uma hora de intervalo para o almoço;

4) A A auferia ultimamente a remuneração mensal de 134400 escudos;

5) A R através da informação nº4, de 23/3/996, comunicou a todos os trabalhadores da empresa, incluindo a A, o seguinte: « Como largamente se tem falado a Administração no intuito de minimizar os encargos administrativos e economizar duplicações diversas que a todos beneficia vem confirmar que estão já em fase de acabamento as instalações administrativas que, na Vala do Carregado irão substituir as que actualmente utilizamos na sede, em Benfica. Por tal motivo, deverão todos os trabalhadores da sede providenciar no sentido de se proceder à mudança das instalações sob orientação das respectivas Chefias, prevendo-se que a mudança venha a ocorrer nos próximos meses de Abril, Maio e Junho. Para assegurar esta transferência a administração garante o transporte de ida e volta para a fábrica em autocarro exclusivo dos trabalhadores: um sairá duma das estações da linha do Estoril, via Crel com passagem próxima das estações da Linha de Sintra; outro sairá de Benfica com correcção do actual percurso. Os horários de saída dos autocarros serão estabelecidos de modo a garantir a prática do horário existente nos serviços administrativos da fábrica (Entrada às 8,30 -- Saída ás 17,30) com uma hora de intervalo para o almoço. Admitimos que, como habitualmente, 45 minutos são suficientes nos percursos a percorrer. Aos colaboradores que prefiram o transporte ferroviário, o respectivo custo será suportado pela Empresa. Para o bom desempenho desta transferência agradece-se a todos que nas próximas duas semanas preencham o impresso anexo e o devolvam ao Departamento de Pessoal, até 10 de Abril próximo»;

6) Anexo àquela informação encontrava-se um impresso onde se colocavam as alternativas ao percurso para os dois autocarros que iriam garantir o transporte de ida e volta dos trabalhadores da R, a cargo desta, anotando-se que se aceitavam sugestões;

7) O agregado familiar da A é constituído por ela, o marido e uma filha estudante, economicamente dependente dos pais;

8) Por carta datada de 15/5/996, a A rescindiu o contrato de trabalho invocando justa causa decorrente da transferência para outro local de trabalho;

9) Até 15/5/996, a Ré garantia, como contrapartida da transferência dos trabalhadores ao seu serviço, apenas o transporte para as novas instalações;

10) Em 10/4/996 a R ainda não tinha definido quando e em que condições é que se iria operar tal transferência de instalações, nem as contrapartidas que iriam ser distribuídas aos trabalhadores pelos eventuais incómodos ocasionados com as mesmas;

11) A mudança só começou a realizar-se a partir de 15/7/996;

12) A A solicitou ao seu superior hierárquico que obtivesse da Administração da R uma solução amigável para a rescisão do seu contrato de trabalho, com indemnização;

13) A R acolheu sugestões e propostas de solução que foram apresentadas por trabalhadores;

14) A A reside e sempre residiu na Damaia, gastando cerca de 20 minutos no percurso de sua casa ao seu local de trabalho, em Benfica;

15) O agregado familiar da A vive dos rendimentos do seu trabalho, encontrando-se o marido desempregado;

16) O trabalho doméstico é assegurado pela A que, antes do início da actividade laboral prepara as refeições da filha e do marido;

17) Dada a proximidade da sua residência do local de trabalho a A regressava a casa por volta das 18,30 horas, preparava e confeccionava o jantar e efectuava algumas tarefas domésticas;

18) A A tinha a sua vida doméstica e privada organizada em função do horário e do local de trabalho;

19) Com a referida alteração do horário e do local de trabalho, a A teria de sair de casa por volta das 7,00 horas e retornar depois das 19,00 horas; 20) O valor/hora praticado pelas empregadas domésticas oscilava, em 1996, entre os 650 escudos e 700 escudos;

21) A transferência efectuou-se em 26/7/996, tendo a A ficado a trabalhar nas instalações da R em Benfica, até 31/8/996, a finalizar alguns serviços pendentes;

22) A R atribuiu a cada um dos trabalhadores transferidos uma quantia que denominou de subsídio de deslocação e que não era fixa;

23) Alguns trabalhadores da R que haviam sido colegas da A beneficiaram das seguintes condições: poder optar por ter um horário alternativo, com entrada às 9,00 horas, saída às 17,30 horas e com 30 minutos de intervalo para o almoço se pretendessem fazer a sua deslocação de comboio, com passe pago pela empresa; e poder optar por não ir trabalhar uma ou duas vezes por semana, sem qualquer redução da sua remuneração mensal;

24) O horário, com entrada às 8,30 horas e saída às 17,30 horas, com intervalo de uma hora para almoço, era o que constava da informação referida em 6);

25) Para cumprir o seu horário de trabalho no Carregado, a A teria de sair de casa, por volta das 7,00 horas, apanhar o comboio na estação da Damaia, às 7,10 horas, e na estação de Benfica apanharia às 7,30 horas o autocarro da R via auto-estrada;

26) No regresso a A apanharia o autocarro da R, nas instalações desta, no Carregado, às 17,40 horas, chegando por volta das 18,30 horas à estação da CP em Benfica e aí apanharia o comboio que demoraria 4 minutos até à estação da Damaia;

27) As instalações da R no Carregado situam-se numa área rural, afastadas da vila mais próxima, possuindo um refeitório moderno, limpo e asseado, onde servem refeições, o que não acontecia em Lisboa;

28) As instalações no Carregado eram novas, dotadas de luz natural e sem humidade;

29) As instalações em Benfica situavam-se numa cave, com luz artificial e ar condicionado;

30) Se o transporte assegurado pela R para a transferência, por algum motivo se atrasa, esta não procede a qualquer desconto no vencimento dos seus trabalhadores.

III- C - Uma das formas de cessação do contrato de trabalho consiste na rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador -- al d) do nº2 do art. 3º do Regime Jurídico aprovado pelo Dec.-Lei 64-A/89, de 27/2 (que se passará a designar por LCCT) --.

A diferença essencial entre a rescisão com justa causa , em relação à rescisão sem justa causa, é que aquela dá ao trabalhador direito a uma indemnização de antiguidade -- art. 36º da LCCT --.

Entre os vários fundamentos da rescisão com justa causa, referidos no nº1 do art. 35º da LCCT, figura o comportamento da entidade patronal que viole culposamente as garantias legais ou contratuais do trabalhador -- al b) daquele nº1 --.

Uma dessas garantias do trabalhador consiste na proibição de a entidade patronal o transferir para outro local de trabalho -- al e) do nº1 do art. 21º da LCT --.

E esta proibição tem como essencial fundamento o relevo transcendente que a localização do trabalho assume para situação do trabalhador em relação ao local de trabalho, pois é de acordo com o local de trabalho que o trabalhador vai organizar o seu plano de vida -- dos seus transportes, educação dos filhos e programação do gozo dos seus ócios. Assim, a fixação do local de trabalho é um ponto que se pode considerar como não indiferente ao trabalhador. Ora, ao alterar o local de trabalho, o empregador poderá estar a ir contra as conveniências do trabalhador, acima referidas.

E sempre seria ilegítima, no plano contratual, a pretensão do empregador em alterar o local de trabalho.

Mas, a própria disposição que estabelece o princípio da inamovibilidade do trabalhador não impõe de forma irredutível a impossibilidade de alteração do local de trabalho, pois logo excepciona a possibilidade de transferência desde que se verifiquem os requisitos do art. 24º da LCT.

E no nº1 desse artigo 24º estão previstas duas condições da possibilidade da transferência do local de trabalho: transferência colectiva por mudança de estabelecimento; transferências individuais.

Nestes casos a lei subordina as conveniências e interesses dos trabalhadores aos interesses da empresa em mudar o local da prestação do trabalho.

No caso dos autos estamos, como resulta da matéria de facto, no campo da transferência colectiva.

Apesar de se permitir a transferência, esta está sujeita a que o trabalhador possa rescindir o contrato com justa causa, a não ser que se demonstre que dessa transferência não resulte prejuízo sério para o trabalhador.

Não nos dá a lei elementos para determinar o que se deve entender por prejuízo sério, competindo, antes, ao julgador precisar o conceito desse prejuízo em cada caso concreto e face aos elementos de facto fornecidos pelos autos, competindo, em situações como a dos autos, ao empregador alegar e provar os factos da não existência desse prejuízo, sem embargo de se terem em conta os factos alegados pelo trabalhador.

Ora, por prejuízo sério deve entender-se não qualquer prejuízo, mas um dano relevante que não tenha pequena importância e que determine uma alteração substancial do plano de vida do trabalhador.

Assim, tem de se entender que não constitui prejuízo sério, mas apenas um incómodo ou transtorno toleráveis, o facto de o trabalhador, com a transferência, passar a despender mais tempo de transporte por dia para o novo local -- Cfr Acórdãos deste Supremo, de 10/12/998, na Revista nº 237/98; e de 23/11/994, em A D Nº 400, págs. 486 --.

Ora, no caso concreto resulta que a transferência ocasionou para a A um dispêndio maior no tempo das deslocações para o trabalho e, deste, para casa. E, ainda, que lhe acarretou alterações nos seus hábitos de vida. Mas tais alterações não podem significar em si mesmas e sem mais um prejuízo sério, lesante do interesse da estabilidade do local de trabalho.

Tais «prejuízos» não constituem mais do que incómodos ou transtornos suportáveis que não assumem gravidade relevante na estabilidade da vida da A, nem determinam uma alteração substancial do plano de vida da A.

E note-se que dessa alteração não surgiriam prejuízos em despesas de transporte, que a empresa assumiu o encargo de suportar; e que a R atribuiu aos trabalhadores transferidos uma quantia de subsídio de deslocação; e, finalmente, que, a R se prontificou a alterar o horário de trabalho, dando aos trabalhadores a opção por outro que lhes fosse mais vantajoso -- ponto de facto 23) --.

Temos assim que se não pode considerar como provada a existência de um prejuízo sério resultante, como causa adequada da transferência.

Assim, a A não tinha a alegada justa causa para rescindir o contrato com direito à pretendida indemnização.

IV- Nos termos expostos, acordam na Secção Social do Supremo tribunal de Justiça em negar a Revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 20 de Junho de 2000.

Almeida Deveza,

Azambuja da Fonseca,

Diniz Nunes.