0563/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0563/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12020
Nr Documento: SA1201007140563
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51fc52f0f58414c18025776600377c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0563.10.66
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista cujo objecto se limita à questão da impugnabilidade contenciosa de acto inserido em procedimento regulado pela Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, quando se verifica que o Acórdão do TCA determinou o prosseguimento dos autos para apreciar os pedidos quanto ao fundo e a questão suscitada na revista, foi decidida com base preponderante em dados de facto pelo que não estão preenchidos os pressupostos legais para admissão da revista do n.º 1 do artigo 150º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, intentou no TAF de Leiria acção administrativa especial contra INFARMED – INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, E a contra-interessada B… Na qual pede: a anulação do acto praticado pelo Réu em 31/05/2005, que concedeu à contra-interessada o prazo de 360 dias a contar dessa notificação para proceder à instalação da farmácia que havia autorizado, em …; a condenação do Infarmed a declarar a caducidade da autorização de instalação concedida à contra-interessada para instalação da mencionada farmácia; a condenação do Réu a atribuir ao A. a autorização de abertura de nova farmácia em … e a notificá-lo para apresentar os documentos referidos no ponto 1 do artigo 12º da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, no prazo aí consignado para o efeito. Por sentença de 27/04/2006 o TAF de Leiria absolveu a entidade demandada do pedido, por ter considerado procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto praticado. O A. recorreu para o TCA Norte que, por Acórdão de 4/03/2010, revogou a sentença e determinou o prosseguimento dos autos no TAF, considerando que o acto impugnado se apresenta com capacidade lesiva nas circunstancias em que ocorre pelo que a sua impugnação não pode ser afastada com o fundamento apontado pela primeira instancia e, além disso, não foram apreciados os 2º e 3º pedidos formulados pelo A., relativamente aos quais não poderia valer o utilizado fundamento da inimpugnabilidade do acto. É deste Acórdão que a contra-interessada pede a admissão da revista, alegando estar em causa questão de relevância social e jurídica de grau fundamental, pois ela remete para o interesse público que nos procedimentos a adoptar na instalação de farmácias reclama particularmente a certeza e segurança. O Recorrido – A… – apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido. Apreciação Compete a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, apreciar da verificação dos pressupostos de admissão da revista, já que este não é um recurso ao alcance da generalidade das partes que viram a sua causa apreciada pelo Tribunal Central em recurso de apelação. Diferentemente, o CPTA regula o recurso de revista como um recurso a admitir por uma formação de juízes constituída nos termos do n.º 5 do art.º 150.º., restritamente, segundo os critérios que traça no n.º 1. Trata-se de recurso sujeito a uma filtragem tendente a reduzir a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo aos casos mais importantes, aquelas causas em que, segundo as palavras da lei, são colocadas para decisão questões de direito de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou em que a boa administração da justiça, entendida como organização destinada a prestar este específico serviço, claramente impõe a necessidade de intervenção deste Tribunal como regulador do sistema. Esta formação tem vindo a aplicar os conceitos abertos do n.º 1 do artigo 150.º de modo casuístico, mas procurando encontrar coerência e linhas de entendimento dotadas de uniformidade. Analisando os argumentos colocados pelo recorrente para serem apreciados pela formação a que compete o julgamento do recurso, verificamos que manifesta a sua discordância quanto à capacidade de o acto impugnado - que concedeu um prazo de 360 dias para a instalação da farmácia autorizada -, projectar efeitos lesivos na esfera jurídica do recorrente. O acto é regulado pela Portaria n.º 936-A/99, de 22/10 e, no entendimento do A., tinha decorrido o prazo estabelecido na lei para a instalação pelo que se encontrava caducada a autorização, sendo que a Administração devia ter declarado essa caducidade e concedido a ele A. a faculdade de instalar a farmácia concursada. Releva para aferir da utilidade deste recurso excepcional a circunstância de a decisão do TCA não se reportar ao fundo da causam, mas assegurar a apreciação de mérito numa situação em que a relação jurídica tendente à instalação da farmácia, no contexto factual alegado, não estaria estabilizada, uma vez que também não teria sido comunicada ao A. a decisão de conceder o prazo de um ano que agora veio impugnar. De modo que o Acórdão do TCA permite que o litigio que divide as partes seja ainda objecto de análise, ao passo que a admissão revista teria como efeito colocar uma pedra sobre o assunto, na perspectiva em que é colocado pelo A., tanto que a decisão de inimpugnabilidade da concessão de prazo, equivaleria a afastar a possibilidade de se fazer a apreciação das questões que estão no cerne do litígio, ou a concluir como o Acórdão do TCA. Ou seja, a admissão do recurso neste momento processual, em que apenas está assegurado o prosseguimento da apreciação da causa permitiria uma pronúncia limitada à questão da impugnabilidade que foi decidida de modo plausível e de acordo com as circunstancias factuais específicas da situação em que se considerou haver forte probabilidade de prejuízo para o impugnante na manutenção do acto que concedeu o prazo à contra parte. Portanto, é restrita, no caso, a importância da questão e determinada também por aspectos de facto que ao Supremo não cabe alterar ou reapreciar. Nesta conformidade, é de concluir que se não verificam os pressupostos da fundamental importância jurídica ou social, nem a clara necessidade da admissão do recurso para assegurar uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.