020865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020865
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Duplicação de colecta, Contribuição autárquica, Facto tributário, Isenção fiscal, Loteamento, Liquidação
Recorrente: Urbigest-empreendimentos Industriais e Urbanisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047279
Nr Documento: SA219961106020865
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65c0d4c23e24d80a802568fc00398654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020865.B2
Sumário
A duplicação de colecta, fundamento de oposição à execução prevista na alínea f) do n. 1 do art. 286 do CPT, só ocorre quando, nos termos do art. 287, 1, daquele diploma, estando paga por inteiro uma contribuição ou imposto, se exigir da mesma ou de diferente pessoa uma outra de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. Se a incidência de contribuição autárquica sobre determinados prédios foi afastada em virtude de isenção, tal situação não pode, como é obvio, configurar-se como pagamento dessa contribuição, para efeitos de duplicação de colecta, quando, loteados de novo tais prédios, se liquide e exija contribuição autárquica relativa a ano abrangido pela referida isenção.