3345/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 3345/2002
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e7ba1c40550118dc80256cb400505cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3345.2002.CF
Sumário
Nos termos do artº 17º nº1 e) e f) da NLAT, o sinistrado tem direito, se do acidente lhe resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho, a uma indemnização diária igual a 70% da retribuição, na incapacidade temporária absoluta; e a uma indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, na incapacidade temporária parcial, respectivamente. As indemnizações por incapacidade temporária absoluta ou parcial serão calculadas com base na retribuição diária ou na 30º parte da retribuição mensal ilíquida, auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente recebida pelo sinistrado, entendendo-se por retribuição mensal tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Para se efectuar o cálculo dos proporcionais dos subsídios, não se deve considerar, - incluindo-o no valor destas prestações - o subsídio de alimentação, uma vez que atenta a sua etiologia, o mesmo tem como referencial a prestação de efectivo serviço, i.é, só tem fundamento quando se presta efectivamente trabalho, não sendo devido nos subsídios de férias e de Natal.