0309532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0309532
Acórdão
Descritores: Juros, Omissão, Condenação, Nulidade de sentença, Recurso, Rectificação, Erro material, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00006079
Nr Documento: RP199210190309532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/392d01c3e8358e158025686b00664b44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309532.61
Sumário
O erro material a que se refere o artigo 667, nº 1, do Código de Processo Civil respeita à expressão da vontade material do julgador e deve, consequentemente, incidir ou reflectir-se numa conclusão não consentida pelas permissas. A completa omissão sobre o pedido de juros quer na parte decisória quer na parte da sua fundamentação constitui causa de nulidade do acórdão, vício que só pode ser corrigido através dos termos consignados no artigo 668, nº 3, do Código de Processo Civil, e não através do pedido de rectificação baseado em erro material por lapso ( omissão ) manifesto.