0337/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0337/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10327
Nr Documento: SA1200904020337
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d3258035943be54802575980038388bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0337.09.C6
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, sendo que um dos Acórdãos do STA foi proferido em julgamento ampliado nos termos do artigo 148.º do CPTA, no âmbito de um recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Educação vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 05-02-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF do Porto de 23-10-07, que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pelo ora Recorrido, A…, anulando os despachos de indeferimento do Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de Argoncilhe e condenando o ora Recorrente a pagar ao Recorrido as horas extraordinárias devidas pelo exercício de funções lectivas em substituição de outros docentes nos dias 18 de Novembro e 22 de Novembro, ambos de 2005 (cfr. fls. 73). Para o Recorrente a revista deve ser admitida atenta a relevância jurídica e social das questões a dirimir e, também, em prol de uma melhor aplicação do direito, aduzindo em sede de alegações, nomeadamente, o seguinte: “É conhecimento notório e do público em geral que a questão das alegadas “aulas de substituição”, tem estado, nos últimos tempos, na agenda da comunicação social, seja em programas televisivos, seja na imprensa diária; - Organizações representativas de docentes associados alegam o disposto no artº 161º do CPTA para alargar os efeitos das decisões judiciais, como a que ora se impugna, aos demais docentes, sendo certo que, para além das desfavoráveis, existem, também, decisões transitadas em julgado, sobre o mesmo assunto, favoráveis ao ME, designadamente: Proc. n.º 538/06.BESNT, do TAF de Sintra; Proc. n.º 96/06.1BELRS, do TAF de Loures; Proc. n.º 242/06.5BELRS, do TAF de Loures; Proc. n.º 1536/06.5BELSB, do TAF de Lisboa; Proc. n.º 1278/06.1BESNT, do TAF de Sintra; Proc. n.º 27/2005.6BEALM, do TAF de Almada; e outras, também favoráveis ao ME mas ainda não transitadas, designadamente Proc. n.º 431/06.2BELRS, do TAF de Loures; Proc. n.º 285/06.9BELLe, do TAF de Loulé; ou seja decisões favoráveis ao ME, proferidas por 5 Tribunais diferentes. Como em nosso entendimento, salvo o devido respeito pelo Alto Tribunal a quo, foram violadas normas jurídicas processuais e substantivas, como se demonstrará, impõe-se o presente recurso de revista porquanto, utilizando as expressões do Ac. do STA, “… A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da reapreciação num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito…” (sublinhado nosso) – ou seja, em sentenças que venham a ser proferidas em acções pendentes (que ainda subsistem), relativas ao assunto em apreço, com aplicação dos preceitos legais do ECD em vigor antes da última revisão operada em 2007, entre outras, nomeadamente: Proc. n.º 735/06.4BELRA; proc. 189/06.5BELRA, proc. 764/06.8BELRA do TAF de Leiria; Proc. n.º 642/06.0BEALM do TAF de Almada; proc. n.º 225/06.5BECTB, do TAF de Castelo Branco e a decisão dos presentes autos. Considerando o disposto no n.º 2, do artº 150º, do CPTA, como melhor se demonstrará infra e as instâncias de fundamentação da presente revista, foram violadas, além do mais, as seguintes normas jurídicas: a) – Do Estatuto da Carreira Docente vigente à data dos factos: o artº 78º, o n.º 1 e 2, do artº 83º; as alíneas a) e e), do n.º 3, do artº 82º; as alíneas a) e m) do n.º 2, do artº 10º do ECD e o n.º 3, do artº 10º do ECD. b)- O Despacho 17.387/2005 de 12 de Agosto, em especial os artºs 2º e 5º. Face ao exposto, o ME entende que estão verificados os pressupostos de admissibilidade de revista que, aliás, o Supremo Tribunal já tem aceitado em casos idênticos, em tudo, ao presente, pelo que a mesma deve ser aceite”.- Cfr. fls. 153-154. 1.2. Por sua vez o ora Recorrido A… pronunciou-se pela não admissibilidade do presente recurso de revista, vindo dizer, em sede das suas contra-alegações, nomeadamente, o seguinte: “Ora, o caso em apreço, a saber, se aulas dadas pelo Autor/Recorrido no âmbito de actividades de acompanhamento de alunos na ausência do professor titular da disciplina no ensino secundário e que excedem a componente lectiva a que está obrigado deverão ser consideradas, ao abrigo do art. 82º, n.º 3, al. e) conjugado com o disposto no artº 83º n.º 2 e artigo 10º nº 2 al. m) todos do ECD, como serviço docente extraordinário e, consequentemente, como tal devem ser abonadas, não poder ser considerada como questão de relevância jurídica ou social cuja solução se revista de importância fundamental e em que se torne premente utilizar esta “válvula de segurança”. Na realidade, considerando o Acórdão proferido pelo TCA Norte que, no caso em apreço, entendeu ser devido ao Autor (ora recorrido) o pagamento de determinada quantia a título de serviço docente extraordinário, carece de qualquer sentido enquadrar tal questão na excepção prevista no artigo 150º do CPTA. Uma vez que o problema em análise se prende e reporta a interesses exclusivamente patrimoniais (vide neste sentido Ac. de 27/02/2008 deste STA in Proc. n.º 132/08) que ficam muito aquém do relevo social ou jurídico cujo alcance o legislador pretendeu salvaguardar. Neste sentido já se pronunciou este Venerando Tribunal – no Acórdão já citado – ao referir que não se enquadra em nenhuma destas situações [especial relevo jurídico ou social ou melhor aplicação do direito] o caso em análise que é de fácil solução jurídica e em que a recorrente reclama um direito ao recebimento de uma certa quantia, no seu entender devida pelo trabalho extraordinário prestado, questão que, portanto, não ultrapassa o estreito círculo dos seus interesses privados. Por outro lado, não se detecta no acórdão do TCAN qualquer deficiência, muito menos grave, manifesta, que urja corrigir, como seria indispensável para legitimar a revista”. – Cfr. fls. 184-185. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2.Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido não concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrente, mantendo a decisão do TAF do Porto, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrido contra o ora Recorrente, condenando este último “a proceder ao pagamento ao A. das horas extraordinárias devidas pelo exercício de funções lectivas em substituição de outros docentes nos dias 18 de Novembro e 22 de Novembro, ambos de 2005”.- Cfr. fls. 73. Na sua decisão, o TAF veio sustentar que resulta objectivamente do Estatuto da Carreira Docente “que o trabalho realizado por um docente que for prestado além da componente lectiva e que seja exercido em substituição de outros docentes (ausentes) do mesmo estabelecimento de ensino, é considerado trabalho extraordinário, ainda que, se trate de actividades educativas de acompanhamento de alunos (cfr. artigo 10, n.2, alínea m)), sendo certo que, não será pelo facto de tais substituições se encontrarem previstas no horário docente (em cumprimento do estabelecido no despacho n.º 17387/05, de 28 de Julho de 2005, da Ministra da Educação), que deixam de reunir os requisitos determinantes para configurarem aulas de substituição e, consequentemente, serviço docente extraordinário” – Cfr. fls. 72. Tal entendimento do TAF foi coonestado pelo Acórdão recorrido, o qual veio igualmente pugnar pelo reconhecimento das actividades educativas de acompanhamento de alunos (cfr. artº 82º, n.º3, al.e)), em substituição de outros docentes ausentes, enquanto serviço docente extraordinário e como tal abonado. Ora, com esta revista o Recorrente questiona a pronúncia emitida pelo TCA, por considerar, em síntese, que as actividades em questão não são lectivas, não consubstanciando a prestação de serviço extraordinário. Sucede que a tese acolhida no Acórdão recorrido e que o Recorrente pretende ver infirmada por via do presente recurso de revista, corresponde à posição que tem vindo a ser assumida por este STA, orientação essa que, de resto, o TCA segue, louvando-se, expressamente, no Ac. deste STA, de 8-1-09, proferido no Recurso nº 0710/08, sendo que este último aresto se arrima ao já anteriormente decidido pelo STA, em 10-12-08, em Acórdão proferido em julgamento ampliado, nos termos do artigo 148º do CPTA, no âmbito de um recurso de revista. Ora, em face do já exposto, é patente não ser de admitir a presente revista, uma vez que a questão fundamental de direito que nela se pretende dirimir já foi decidida recentemente, nos moldes atrás explicitados, com intervenção dos Juízes que fazem parte da 1ª Secção, cuja orientação o TCA seguiu no Acórdão recorrido. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 2.3 Vem pedida pelo ora Recorrido a condenação do Recorrente como litigante de má fé, argumentando-se, para o efeito, que, com a revista, o Recorrente não mais pretenderia que “protelar no tempo, o pagamento há muito reclamado e reconhecido pelos Tribunais (…)” – cfr. fls. 153. Não assiste razão ao Recorrido, não se indiciando, minimamente, que o Recorrente, ao interpor o recurso de revista, esteja a litigar de má fé, não se verificando qualquer das situações tipificadas nas alíneas a) a d), do nº2, do artigo 456º do CPC, antes se tratando do exercício de um direito (de recorrer) que legalmente lhe é reconhecido. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 05-02-09, mais se indeferindo o pedido de condenação do Recorrente como litigante de má fé. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Abril de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.