036987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036987
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002359
Nr Documento: SJ198306150369873
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d67dcab66ab14279802568fc003954c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036987.20
Sumário
A atenuante do bom comportamento anterior não tem, so por si, o especial valor que seria necessario para justificar o uso da faculdade de atenuação extraordinaria da pena. Para determinar, face a sucessão de leis penais, qual o regime mais favoravel ao reu, ha que comparar, em concreto, a pena aplicavel segundo o Codigo Penal de 1886 e a pena aplicavel segundo o Codigo Penal de 1982.