076394 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só há erro na forma do processo quando o autor (ou exequente) usa de uma forma de processo inadequada para fazer valer a sua pretensão. II - As obrigações em moeda específica e as valutárias não deixam de ser obrigações pecuniárias cuja prestação tem por objecto o dinheiro, de sorte que se tenha em vista o valor da quantia devida. III - O processo de execução para pagamento da quantia certa aplica-se a todos os casos em que a obrigação do devedor se traduz no pagamento de uma quantia ou de uma soma em dinheiro.