076269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076269
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Recursos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011450
Nr Documento: SJ198810250762691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5f87b5f387cbf91802568fc0039edc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076269.89
Sumário
Sendo que o montante da indemnização não foi objecto do recurso de apelação, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dela, por se tratar de questão nova, ja que os recursos se destinam a apreciar decisões que hajam sido proferidas. Sendo o reu, condutor por conta de outrem, culpado exclusivo do acidente, não e justo que, nos termos do artigo 494 do Codigo Civil, a re comitente, empresa prospera, seja responsabilizada por quantia inferior a realidade dos danos (na base da responsabilidade do seu motorista).