078615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078615
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003172
Nr Documento: SJ199005100786152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dca754bb9a8be4a802568fc00396460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078615.DB
Sumário
E licito ao credor impugnar a compra e venda de um predio do devedor celebrada com o fim fraudulento de impedir a satisfação do seu direito e dela resultando a impossibilidade de obter a sua satisfação integral.