3265/21.0T8VCT-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Capacete
Processo: 3265/21.0T8VCT-A.L1-7
Acórdão
Descritores: Intervenção principal provocada, Terceiro, Réu, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carlos Eduardo Marques de OliveiraMicaela Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f027af08460d68de80258c6700572543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2025:3265.21.0T8VCT.A.L1.7.F4
Sumário
Sumário[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii]) Os recursos devem circunscrever-se às questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior e aos fundamentos em que a decisão recorrida se alicerçou, com exceção das questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos imprescindíveis ao seu conhecimento. Em sede de intervenção principal provocada de terceiros, o n.º 1 do art.º 317.º do CPC trata da situação em que o autor faz valer na ação uma obrigação solidária, mas aciona na posição de réu apenas um ou alguns dos devedores, caso em que o chamamento para a intervenção pode visar a condenação do chamado ou dos chamados na conformidade do respetivo direito de regresso que ao acionado possa vir a assistir se realizar a totalidade da prestação. Tal situação não é confundível com a que pode suscitar o incidente de intervenção acessória provocada, previsto no art.º 321.º do CPC, desenhado para as situações em que exista uma relação de dependência entre a condenação do réu no âmbito de uma determinada relação jurídica e o posterior exercício do direito de regresso com fundamento numa outra relação jurídica. Para que a intervenção do terceiro possa ser promovida pelo réu, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 3 do art.º 316.º do CPC , é essencial que o terceiro pudesse ter sido um litisconsorte inicial dessa parte, ou seja, o terceiro interveniente tem de ser alguém que podia ter sido demandado em litisconsórcio com o réu inicial. (...) assim entrando no processo, como réu, ao lado do réu primitivo, um dos sujeitos da relação material controvertida que à ação serve de causa de pedir, isto é, da relação material controvertida tal como configurada pelo autor na petição inicial. _______________________________________________________ [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [ii] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.
Texto
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: E… instaurou esta ação declarativa de condenação contra R..., S…, S.A., H… e D…, alegando, em síntese, que foi acusada no âmbito de um processo crime por ofensas à integridade física de uma criança, crime do qual, em sede de julgamento, veio a ser absolvida. Sucede que o pai da criança, o réu R..., informou a ré S..., S.A. que a autora havia ofendido fisicamente o seu filho e contra ela se mostrava deduzida uma acusação. A ré S..., S.A., «no âmbito do programa televisivo “....”, perante o 3º Réu, no dia 21 de Janeiro de 2020, veio apresentar a sua “historia” e tecer várias acusações em relação à A.», «tudo isto ainda antes da A. ter tido direito a um julgamento e numa fase – a de acusação – na qual a lei lhe confere uma presunção de inocência». Daí resultou a violação do seu direito ao bom nome, à honra, e à presunção de inocência, tendo sido ultrapassado o direito à liberdade de liberdade de expressão e informação, assim como a liberdade de imprensa. No episódio daquele programa emitido na referida data, foram veiculadas falsidades acerca da conduta da autora, a pugnando-se inclusivamente pela sua suspensão da autora do exercício de funções. Na sequência da transmissão do dito episódio daquele programa pela ré S..., S.A., a autora sentiu-se envergonhada, triste, ansiosa, angustiada, deprimida, perdeu a sua autoestima, teve receio de perder a confiança dos pais dos seus alunos e da sua entidade patronal, perdeu a vontade de estar com a família, amigos e vizinhos. O réu D... é diretor de programas da S..., S.A., pelo que deve ter conhecimento antecipado das matérias a publicar, em ordem a impedir a divulgação daquelas que sejam suscetíveis de gerar responsabilidade criminal ou cível para os seus autores ou para o órgão de comunicação social emitente. Em consequência do descrito, a autora sofreu danos de natureza não patrimonial, pelos quais pretende ser ressarcida. Conclui assim a petição inicial com que foi introduzida em juízo a ação de que estes autos de recurso em separado constituem apenso: «Nestes termos e nos melhores de direito deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, condenar os RR a pagar à autora a indemnização de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da citação; Condenar os RR de numa indemnização no valor de € 50,00 por cada dia após o transito em julgado ou após a data em que tomaram conhecimento da absolvição, que mantiveram o programa no site, a liquidar em execução de sentença; a removerem do site todos os links para a visualização do programa assim como inibirem-se de o voltar a transmitir; condenar em sanção compulsória de € 500,00 por dia até que o programa seja retirado da plataforma informática, a liquidar em execução de sentença; a exibirem no mesmo horário e com a mesma duração de tempo um programa em que reconheçam que estavam em erro e de forma injusta, pediram que a A. fosse suspensa». Na contestação conjunta que apresentaram, a ré S..., S.A. e o réu D... deduziram incidente de intervenção principal provocada de terceiro, alegando, além do mais, o seguinte: «A Ré S..., S.A. é uma sociedade comercial que tem por objeto social o exercício de atividade no âmbito da televisão, multimédia, audiovisual e produção cinematográfica, bem como qualquer outra atividade de comunicação, nomeadamente Internet, vídeos em qualquer suporte e publicações de qualquer género (...). A Ré S..., S.A. é, para o efeito, titular de alvará e de licença para o exercício da atividade de televisão através do ..º canal de sinal aberto, sendo também detentora, entre outros, de autorização para a exploração dos canais SN, SR, SI, SM, SK e SC (...). A PC, Lda. (“PC”), […] é uma sociedade comercial que se dedica à conceção, criação, desenvolvimento, produção, realização, promoção, comercialização, aquisição e exploração de direitos, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais, multimédia, rádio, televisão, vídeo, teatro, cinema, publicidade, marketing, multimédia, música, jornais, revistas, publicações periódicas e não periódicas, eventos artísticos e culturais e atividades conexas e complementares inerentes a estas atividades (...). Sendo, aliás, uma empresa experiente e com prestigiada reputação no mercado e na atividade em que opera e, tanto quanto sabem os Réus S..., S.A. e D..., uma empresa cumpridora e zelosa das suas obrigações e direitos daqueles que, nas várias qualidades, intervêm ou são visados nos programas que produz. Em 31 de Janeiro de 2020, e no âmbito das respetivas atividades, a Ré S..., S.A. celebrou com a PC um contrato de produção da 6.ª série da obra audiovisual denominada “....”, que vigorou entre 01.01.2020 e 30.12.2020 e foi objeto de uma adenda em 25.01.2021 (de ora em diante conjuntamente referidos como “Contrato”) […]. Mais concretamente, por meio do referido Contrato, a Ré S..., S.A. encomendou à PC, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, a produção da 6.ª Série do programa televisivo “....” (“Programa”), para ser transmitido, em direto, na S..., S.A., duas vezes por semana, no mínimo entre as 14h15 e as 15h30m, a partir de 1 de janeiro de 2020 (...). Sendo que, o episódio do Programa que é objeto da presente ação, por ter sido emitido no dia 21.01.2020, encontra-se abrangido pelo mencionado Contrato. A PC concordou em produzir e entregar à S..., S.A. o Programa, pertencendo à S..., S.A. a titularidade da totalidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Programa e o direito de reprodução, representação e utilização secundária do mesmo em diversas plataformas, desde logo nas emissões televisivas da Ré S..., S.A., na Internet, entre outras melhor definidas no respetivo clausulado (...). Sendo a preparação, desenvolvimento, execução do formato do Programa e a coordenação e supervisão dos respetivos conteúdos, sempre e a todo o tempo, da responsabilidade da PC (...). E sendo que, naturalmente, tal Programa destinava-se a ser emitido pela Ré S..., S.A., como efetivamente o foi. Daqui se obtém que a Ré S..., S.A. não participou na preparação, desenvolvimento e execução do formato do Programa, nem teve qualquer intervenção na respetiva seleção e coordenação dos seus conteúdos, tendo procedido à sua emissão em televisão e nos demais meios técnicos autorizados, nos moldes em que este foi criado pela PC e nos termos do Contrato. Tendo sido a PC quem diligenciou pela afetação de todos os recursos necessários à realização e produção do Programa, quem encetou todos os contactos necessários à participação e intervenção do apresentador, Réu H…, dos comentadores e demais intervenientes do Programa ― incluindo, portanto, no que à primeira peça exibida no episódio de 21.01.2020 diz respeito, a intervenção do Réu R..., com quem a Ré S..., S.A. nunca teve qualquer contacto (...). ORA, Nos termos do Contrato, a PC constituiu-se na obrigação de “[n]ão introduzir no Programa quaisquer imagens ou afirmações verbais que sejam suscetíveis de violar princípios ou normas ético-jurídicas fundamentais” (...). Mais declarou e garantiu a PC que “informa os terceiros intervenientes na Obra, incluindo, sem limitar, titulares de direitos conexos e quaisquer pessoas participantes na Obra, dos termos relevantes do presente Contrato, exonerando desde já a S..., S.A. de qualquer reclamação derivada do incumprimento pela PC, do estabelecido no presente Contrato” (...). Nesta medida, ficou acordado entre as Partes que compete à PC “em exclusivo, responder por, e cumprir, todo o tipo de responsabilidades pecuniárias ou outras, nomeadamente a título de indemnização, que venham a ser discutidas, ditadas ou acordadas por autoridades judiciais ou administrativas ou provenientes de acordos extrajudiciais, e que resultem da produção e realização da Obra objeto do presente Contrato, ou das suas obrigações neste consagradas, bem como as responsabilidades inerentes a infrações cometidas por empregados ou colaboradores seus neste quadro, designadamente, em termos de violação de direitos intelectuais e de propriedade industrial, direitos personalidade, violação da Lei da Televisão e outros, nos termos gerais da lei.” Desse modo, obrigou-se a PC a responder, a título exclusivo, por “qualquer indemnização por violação de direitos de terceiros, obtida por condenação judicial ou acordo extrajudicial obtido com a concordância da PC, por força dos conteúdos da Obra” isto é, do Programa, (...). Mais acordaram as Partes que “a S..., S.A. tem direito de regresso sobre a PC, caso venha a ser condenada, por decisão administrativa ou sentença transitada em julgado, no âmbito de um processo de qualquer natureza, por qualquer ação ou omissão imputável comprovadamente à PC” (...)». Por fim, e nos termos da Cláusula 9.º, n.º 1 do Contrato, acordaram as Partes, em termos gerais, que a parte que não cumpra as suas obrigações, ou que as cumpra defeituosamente, será responsável pelos danos que causar à parte lesada (e sem prejuízo do direito da parte lesada à execução específica ou à resolução do Contrato). Ora, tendo a presente ação judicial por objeto uma suposta violação do direito ao bom nome, à honra e à presunção de inocência da Autora, em virtude da produção e emissão do episódio de 21.01.2020 do Programa, o evento em causa encontra-se necessariamente coberto pelas obrigações e garantias prestadas pela PC à Ré S..., S.A. no Contrato. (...) Não podendo, assim, ser a Ré S..., S.A. e, por inerência, o Réu D... enquanto seu Diretor de Programas, responsabilizados, a qualquer título, pela eventual violação do direito ao bom nome, à honra e à presunção de inocência da Autora, em virtude da produção e emissão do episódio de 21.01.2020 do Programa. Face a este enquadramento, desde já se requer o chamamento à demanda da PC 2, Lda., (...) para intervenção principal na qualidade de Ré, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do CPC. Sem prescindir, requer-se subsidiariamente, que seja admitida a sua intervenção acessória, nos termos do artigo 321.º, n.º 1 do CPC, caso V. Exa. não admita, por qualquer razão, a requerida intervenção a título principal, Isto porque, ao abrigo do Contrato, caso os Réus S..., S.A. e, por inerência, o Réu D... enquanto seu Diretor de Programas, venham a ser condenados no âmbito da presente ação (o que não se admite), ambos serão sempre titulares de um direito de regresso contra a PC – (...). O que, desde já, se deixa invocado para todos os efeitos legais». Não foi deduzida oposição a tal incidente. No dia 30 de dezembro de 2022 foi proferido despacho (Ref.ª 138622128), do qual consta, além do mais, o seguinte: «(...) O Código de Processo Civil prevê os incidentes da intervenção de terceiros, fazendo-se uma distinção entre intervenção principal e intervenção acessória. Na concretização da assinalada distinção, na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art.º 312º do CPC), podendo apresentar articulados próprios (art.º 314º do CPC) e sendo a final condenado ou absolvido na sequência da apreciação da relação jurídica de que é titular efetuada na sentença, a qual forma quanto a ele caso julgado, resolvendo em definitivo o litígio em cuja discussão (art.º 320º do CPC). Com respeito à intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 323º, nº 1 do CPC) e por isso a sua intervenção circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento (art.º 321º, nº 2 do CPC), sendo que a sentença final não aprecia a ação de regresso mas constitui caso julgado às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, com as limitações do art.º 323, nº 3 do CPC). Trata-se de incidente que visa permitir a participação de um terceiro perante o qual o réu possui, na hipótese de procedência da ação, um direito de regresso, concluindo-se que para justificar esta intervenção não basta um simples direito de indemnização contra um terceiro, tornando-se ainda necessário que exista uma relação de conexão entre o objeto da ação pendente e o da ação de regresso (cfr. art.º 322º, n.º 2, in fine, do C.P.C. vigente, art.º 331º, nº 2 in fine do C.P.C. revogado). E essa conexão está assegurada sempre que o objeto da ação pendente seja prejudicial relativamente à apreciação do direito de regresso contra o terceiro Deste modo, com este incidente o réu obtém não só o auxílio do chamado, como também a vinculação deste à decisão, de carácter prejudicial, sobre as questões de que depende o direito de regresso (...). No caso, da factualidade invocada pelos co-réus melhor supra identificados decorre que a chamada não tem, no caso, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, ou seja, aos Réus, verificando-se, face à matéria de facto invocada no requerimento do presente incidente, que a chamada não poderá vir a fazer valer um direito próprio, de forma que pusesse, a final, ser condenada ou absolvida na sequência da apreciação da relação jurídica de que é titular efetuada na sentença, formando quanto a ela caso julgado, resolvendo em definitivo o litígio em cuja discussão. O que resulta antes evidenciado é que os co-réus pretendem antes assegurar a participação de um terceiro perante o qual os réus invocam o direito de regresso, na hipótese de procedência da ação, existindo uma relação de conexão entre o objeto da ação pendente e o da ação de regresso, conexão que se encontra assegurada por se vislumbrar que o objeto da presente ação se mostra prejudicial relativamente à apreciação do direito de regresso contra o terceiro. Considerando que no requerimento que deu causa ao presente incidente vêm os Réus, subsidiariamente, deduzir o incidente de intervenção acessória principal e sobre tal pedido foi já exercido contraditório, o Tribunal pode oficiosamente, convolar tal requerimento. Verificando, assim, face ao disposto no artigo 322.º, n.º 2 do CPC que se mostra relevante o interesse que está na base do chamamento e ainda que a intervenção não perturba indevidamente o normal andamento do processo e, mostrando-se convincente, face às razões invocadas, a viabilidade da ação de regresso e da sua efetiva dependência das questões a decidir na causa principal, julga-se procedente por provado o presente incidente de intervenção acessória provocada de: “PC, LDA.” (“PC”), (...). Cite, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 323.º, n.º 1 do CPC». Os réus S..., S.A. e D... recorreram dessa decisão, mediante requerimento apresentado no dia 6 de fevereiro de 2023, concluindo assim, com interesse para a decisão do recurso, as respetivas alegações: Vem o presente recurso interposto do Despacho proferido pelo Tribunal a quo em 30.12.2022, o qual decidiu rejeitar o pedido de intervenção principal provocada da Chamada PC, Lda. (“PC” ou “Chamada”) deduzido pelos ora Recorrentes na sua Contestação, e, consequentemente, admitir apenas o pedido de intervenção acessória por estes subsidiariamente deduzido; Sucede, no entanto, que a decisão do Tribunal a quo parte de um errado entendimento e de uma errada interpretação daquela que é a efetiva alegação (factual e jurídica) dos Recorrentes e da sua intenção/pretensão ao deduzir o incidente sub judice - levando, por conseguinte, a uma errada aplicação do Direito aos factos. Com efeito, e ao contrário do que parece ter entendido o Tribunal a quo, por meio do incidente de intervenção provocada deduzido, os Recorrentes não se limitaram a invocar e a pretender fazer valer um direito de regresso contra a PC (tanto que a sua intervenção a título acessório, nos termos do artigo 321.º do CPC, foi apenas requerida pelos Recorrentes a título subsidiário); Pelo contrário, os Recorrentes invocaram expressamente que é a PC quem deve responder diretamente (e em exclusivo) perante a Autora por qualquer eventual violação dos direitos desta última em resultado da produção e emissão do Programa dos autos (responsabilidade na qual de forma alguma se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona), não podendo os ora Recorrentes, por conseguinte, ser responsabilizados perante Autora a esse mesmo título; (...) face ao alegado pelos Recorrentes em sede de Contestação é inegável que a PC é também ela sujeito da relação material controvertida, podendo (rectius, devendo) figurar na ação como litisconsorte (voluntário) dos Réus, já que teve intervenção e contribuição para a verificação do (suposto) ilícito invocado; Por outro lado, é também inegável que os Recorrentes têm um interesse atendível em chamar a PC a intervir na demanda, já que no seu entendimento, e face ao teor do Contrato celebrado, é a referida entidade quem deve responder diretamente perante a Autora por qualquer eventual direito indemnizatório que assista a esta última (sendo certo que, no limite, mesmo que se entenda que a Chamada não pode responder em exclusivo perante a Autora – o que não se concede e por mera cautela se equaciona – a mesma sempre responderia então conjuntamente com os Réus, de forma solidária, face ao disposto no artigo 497.º, n.º 1 do Código Civil); É, pois, inequívoco que, face ao alegado pelos Recorrentes em sede de incidente de intervenção provocada, a PC tem também ela legitimidade processual para intervir como parte principal na causa, ao lado dos Réus, encontrando-se, efetivamente, em situação de poder, a final, ser condenada ou absolvida na sequência da apreciação da relação material controvertida, em sede de sentença, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo; E se face à relação material controvertida, tal como conformada pela Autora na Petição Inicial e pelos Réus em sede de Contestação, a Chamada é (ou pode ser) diretamente responsável perante a Autora pelos (supostos) danos por esta sofridos, podendo, em abstrato, ser absolvida ou condenada perante a mesma em sede de sentença – tal como o podem ser os recorrentes - então é claro e inequívoco que: A Chamada tem um interesse igual ao dos Réus, podendo intervir como parte principal na causa (cfr. artigo 311.º do CPC); A Chamada tem efetivamente um direito próprio a fazer valer, paralelo ao dos Réus (cfr. artigo 312.º do CPC); Os Recorrentes, enquanto Réus, tem um interesse atendível em chamar a intervir a Chamada, enquanto sua litisconsorte voluntária (cfr. artigo 316.º, n.º 3, a) do CPC), já que, no seu entendimento, é a Chamada quem deve responder diretamente e em exclusivo perante a Autora, e não eles (ou, no limite, com eles solidariamente). O próprio direito de regresso pode, também ele, servir de fundamento à intervenção principal provocada de terceiros, e não apenas à intervenção acessória, nomeadamente nos termos do artigo 317.º, n.º 1 do CPC; De facto, existindo responsabilidade solidária nos termos do artigo 497.º do Código Civil, qualquer dos lesantes tem legitimidade para contestar a ação por se tratar de um caso de litisconsórcio voluntário, pelo que o incidente de intervenção principal é o aplicável à situação em que o demandado pretende fazer intervir na ação o co-responsável; (...) face à relação material controvertida tal como ela emerge conjuntamente das alegações da Autora e dos Réus, a PC pode (rectius, deve) figurar na ação como litisconsorte (voluntário) dos Réus, já que também teve intervenção e contribuição para a verificação do ilícito invocado (no qual, evidentemente, não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona); Podendo a Chamada ser entendida como responsável solidária, também a mesma poderia ser chamada a intervir a título principal por forma a que os Recorrentes pudessem satisfazer o direito de regresso que dispusessem sobre a mesma, face ao estipulado no Contrato; Tal significando, portanto, que, no limite, também ao abrigo do artigo 317.º do CPC deveria a intervenção principal provocada da Chamada ter sido admitida pelo Tribunal a quo, mal tendo andado o Tribunal ao decidir apenas pela procedência da sua intervenção acessória; Com a Decisão recorrida, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 311.º, 312.º e 316.º, n.º 3, alínea a) (e também o 317.º) do CPC, devendo tal Decisão ser revogada e substituída por outra que julgue admita e ordene a intervenção da PC a título de interveniente principal, associando-se aos Recorrentes». Conforme refere Rui Pinto, «depois de formular conclusões, o recorrente termina deduzindo um pedido de revogação, total ou parcial, de uma decisão judicial». No presente recurso, após a formulação das conclusões as apelantes deduzem o seguinte pedido revogatório: «Nestes termos, deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se o Despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que admita o incidente de intervenção principal provocada da PC, como associada dos (co)-Réus». Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi admitido por despacho datado de 27 de janeiro de 2025, após o que foi remetido a este tribunal ad quem. ÂMBITO DO RECURSO: Como se sabe, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art.º 639.º, n.º 1), que se determina o âmbito de intervenção do tribunal de recurso. Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art.º 635.º, n.º 3), esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (n.º 4 do mesmo art.º 635.º). Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso, ainda que, eventualmente, hajam sido suscitadas nas alegações propriamente ditas. Por outro lado, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e, a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo (cfr. os arts. 627.º, n.º 1, 631.º, n.º 1 e 639.º). Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5.º, n.º 3) – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras (art.º 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2). À luz destes considerandos, neste recurso importa decidir se estão reunidos, in casu, os pressupostos de que a lei faz depender o deferimento do incidente de intervenção principal provocada da “PC”. FUNDAMENTOS: Fundamentação de facto: A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a que decorre do relatório que antecede. 2 – Fundamentação de direito: Conforme afirmado em «II – ÂMBITO DO RECURSO» o recurso de apelação não se destina a apreciar questões novas, mas antes a reapreciar as questões apreciadas pela 1ª instância, a não ser as de conhecimento oficioso. Tal como afirma no Ac. do S.T.J. de 17.11.2016, Proc. nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 (Ana Luísa Geraldes), in www.dgsi.pt, «em sede recursória o que se põe em causa e se pretende alterar é o teor da decisão recorrida e os fundamentos desta. A sua reapreciação e julgamento terão de ser feitos no seio do mesmo quadro fáctico e condicionalismo do qual emergiu a sentença proferida e posta em crise», vale por dizer que os recursos «devem circunscrever-se às questões que já tenham sido submetidas ao Tribunal de categoria inferior e aos fundamentos em que a sentença se alicerçou (...), salvo, naturalmente, as questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos imprescindíveis ao seu conhecimento. Não permitindo a lei que nos recursos sejam discutidas questões novas que não foram suficientemente submetidas ao escrupuloso respeito pela regra do contraditório, a fim de obviar que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas». Ou seja, os recursos não podem ter como objeto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões concretamente decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objeto da decisão de que se recorre. Por conseguinte, o objeto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem o círculo que define também, como limite maior, o objeto do recurso e, consequentemente, os limites e o âmbito da intervenção e do julgamento, isto é, os poderes de cognição do tribunal de recurso. Em conclusão: em sede de recurso não podem ser suscitadas questões novas que não tenham sido submetidas e constituído objeto específico da decisão do tribunal recorrido. Vem isto a propósito de os apelantes, neste recurso, suscitarem questões novas, ou seja, questões: que não invocaram em sede de incidente de intervenção principal provocada; que, obviamente, não constam do teor da decisão recorrida e dos seus fundamentos, e das quais, como é evidente, este tribunal ad quem não pode conhecer. Na contestação que apresentaram, os réus S..., S.A. e D... estribam o incidente de intervenção principal da “PC”, única e exclusivamente no art.º 316.º, n.º 3, al. a); ou seja, invocam como fundamento daquele incidente, a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário entre a ré S..., S.A. e a “PC”, sendo esta, no dizer daqueles réus, sujeito da relação material controvertida discutida na ação. Foi em função desse fundamento, o mesmo é dizer, da causa de pedir invocada pelos réus S..., S.A. e D..., no incidente para sustentação do pedido de intervenção da “PC”, que o tribunal a quo decidiu o suscitado incidente de intervenção de terceiros. Em momento algum daquele incidente, suscitado, insiste-se, em sede de contestação, os réus S..., S.A. e D... invocam o art.º 317.º, o qual prevê, no seu n.º 1, a exigência da prestação a algum dos condevedores solidários, dispondo que o chamamento pode ter por fim o reconhecimento e a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir se tiver de realizar a totalidade da prestação. Como refere Salvador da Costa, o n.º 1 do art.º 317.º trata «(...) da situação em que o autor faz valer na ação uma obrigação solidária, mas aciona na posição de réu apenas um ou alguns dos devedores, caso em que o chamamento para a intervenção pode visar a condenação do chamado ou dos chamados na conformidade do respetivo direito de regresso que ao acionado possa vir a assistir se realizar a totalidade da prestação. Assim, como o devedor solidário pode ser singularmente demandado pela totalidade da dívida, a lei permite-lhe fazer intervir os condevedores a seu lado na ação. Assim, no caso de se tratar de obrigação solidária, o chamamento pode visar não só a defesa conjunta, como também que o réu obtenha o reconhecimento do seu direito de regresso se for condenado a pagar a totalidade do débito, assim se munindo, desde logo, de um título executivo contra o chamado». É verdade que os réus S..., S.A. e D..., requerentes do incidente de intervenção de terceiros, invocam o direito de regresso contra a “PC”. Fazem-no, no entanto, não em sede de incidente de intervenção principal, e com arrimo na previsão do art.º 317.º, mas em sede de incidente de intervenção acessória da mesma “PC”, deduzido subsidiariamente, e com arrimo no art.º 321.º, n.º 1. Só o que, em causa neste recurso está o incidente de intervenção principal provocada, o qual, deduzido a título principal, foi indeferido, e não o incidente de intervenção acessória provocada, o qual, deduzido a título subsidiário, foi deferido. Foquemo-nos, assim, no art.º 316.º, n.º 3, al. a), norma segundo a qual «o chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este (...) mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida». Segundo Miguel Teixeira de Sousa, para que a intervenção do terceiro possa ser promovida pelo réu, ao abrigo do citado preceito, é essencial que o terceiro pudesse ter sido um litisconsorte inicial dessa parte, ou seja, o terceiro interveniente tem de ser alguém que podia ter sido demandado em litisconsórcio com o réu inicial, o que não é, manifestamente, o caso da situação aqui ajuizada. Salvador da Costa afirma «entra no processo, como réu, ao lado do réu primitivo, um dos sujeitos da relação material controvertida que à ação serve de causa de pedir», vale por dizer, da relação material controvertida objeto dos autos, rectius, da relação material controvertida tal como configurada pela autora na petição inicial. De outra forma dizendo, e acompanhando o Ac. da R.E. de 14.07.2021, Proc. n.º 2705/15.5T8PTM-A.E1 (Francisco Xavier), in www.dgsi.pt, a permissão do chamamento contida no art.º 316.º, n.º 3, al. a), tem que ser balizada pela legitimidade, aferida de acordo com o artigo 30º do mesmo diploma, ou seja de acordo com a relação material controvertida tal como o autor a configurou na petição inicial. No caso concreto, como facilmente se constata, não se mostram reunidos os pressupostos para o deferimento do incidente de intervenção principal provocada da “PC”, desde logo pela simples razão de que a referida chamada não é titular da relação material controvertida tal como a autora a configura na petição inicial. Aliás, o que decorre do próprio excurso dos réus S..., S.A. e D..., é que estará em causa uma relação de dependência entre a sua eventual condenação ao abrigo da relação material controvertida configurada pela autora na petição inicial, e o exercício do direito de regresso contra a “PC”, sustentado numa relação jurídica distinta, de cariz contratual, que tem como sujeitos a ré S..., S.A. e a referida “PC”, suportada pelo contrato acima aludido, celebrado entre estas duas entidades, o que, indiscutivelmente nos remete para o regime do art.º 321.º, tal como fez a decisão recorrida e, acrescente-se, muito bem. Em conclusão, o recurso improcede, devendo manter-se a decisão recorrida, que não merece censura. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes que integram a 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação improcedente, mantendo, em consequência, a decisão recorrida. As custas da apelação, na vertente de custas de parte, são a cargo dos recorrentes (arts. 527.º, n.ºs 1 e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2). Lisboa, 25 de março de 2025 José Capacete Carlos Oliveira Micaela Sousa Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte. [3] Manual do Recurso Civil, Volume I, AAFDL Editora, Lisboa, 2020, p. 293. [4] Os Incidentes da Instância, 9.ª Edição, Almedina, 2017, p. 92. [5] CPC online, em anotação ao art.º 316.º, in https://blogippc.blogspot.com/2024/11/cpc-online-22.html. [6] Os Incidentes…, p. 90. [7] Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ª Edição, Almedina, 2022, p. 406.