9621450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9621450
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Transmissão do arrendamento, Improcedência, Sentença, Recurso, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00020774
Nr Documento: RP199703049621450
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f284e9a713dddd2a8025686b0066f0eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621450.2C
Sumário
I - O recurso da sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de que, por falecimento do primitivo arrendatário, fosse reconhecido que ao embargante se havia transmitido o arrendamento de certos prédios, tem efeito devolutivo e não suspensivo.