0049315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0049315
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade orgânica, Autorização legislativa, Pena acessória, Acto administrativo, Publicação, Decisão condenatória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011651
Nr Documento: RL199312070049315
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db11128909bcede48025680300048585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049315.B9
Sumário
É à data da aprovação pelo Governo que se deve atender para concluir se a autorização legislativa foi utilizada ou não dentro do prazo da respectiva duração. Assim, o DL 28/84, aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Setembro de 1983, não está ferido da dita inconstitucionalidade, pois a autorização legislativa concedida pelo Parlamento decorreu entre 25 de Agosto e 23 de Setembro de 1983. Nos termos do art. 8 do citado DL 28/84, as penas acessórias previstas neste diploma legal, designadamente a publicação da decisão condenatória a expensas da arguida, têem caracter facultativo e não automático, relativamente à pena principal, podendo o julgador impô-las ou não, referindo o circunstancionalismo aprovado.