9840111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9840111
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Fundamentação, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024690
Nr Documento: RP199811169640111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2461e164f767142f8025686b00671f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840111.C5
Sumário
Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho, integram o conceito de retribuição.