9821164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9821164
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Divórcio por mútuo consentimento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025645
Nr Documento: RP199904209821164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa41d21d34b2602f8025686b00672d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821164.71
Sumário
I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.