0959/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0959/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10981
Nr Documento: SA1200910140959
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32bdf62b55b6ec3c80257656004c40c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0959.09.F6
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art° 150.º, n°. 4 do CPTA)”. As situações a enquadrar no art° 120°, n° 1, a) do CPTA, designadamente no conceito de acto manifestamente ilegal, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações ou ponderações. Na verdade, o que é manifesto, é líquido, salta à vista, não oferece dúvida. Tendo em conta o referido em IV, não se justifica a admissão do recurso de revista num processo de providência cautelar em que a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista, apreciar.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sentença do T.A.F. de Sintra, pela qual foram indeferidas as providências cautelares intentadas pela Recorrente naquele T.A.F., em que pede a suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 11.2.2009, que excluiu a requerente do concurso e adjudicou à B…, os serviços de vigilância e segurança para instalações municipais para os anos de 2009 e 2010, com inicio em 1.3.2009 e terminus a 31.12.2010, e a intimação do Município para se abster de celebrar o contrato com a B…, ou, caso já tenha sido celebrado, suspensão da respectiva eficácia. Como razões para a admissão do recurso indica a necessidade de melhor aplicação do direito. O Município de Sintra contra-alegou, sustentando, em síntese, a falta de verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Decidindo O artº. 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº. 150º, nº. 4 do CPTA). 2.2. No caso em análise, verificam-se inteiramente as razões que têm levado, em geral, à recusa da admissão do recurso de revista excepcional em procedimentos cautelares. Efectivamente: A decisão do T.A.F. de Sintra, que o acórdão recorrido confirmou, baseou-se, por um lado, no juízo, após a pertinente justificação, de que não era evidente a procedência da acção principal, pelo que, não se justificava o decretamento da providência, nos termos do art.º 123.º, n.º 1, al. a) do CPTA e 132.º, n.º 6, 1ª parte do mesmo Código. Por outro lado, no juízo – após a ponderação de todos os interesses públicos e privados envolvidos – de “que os prejuízos que resultariam da adopção da providência são superiores aos que podem resultar da sua não adopção”, pelo que, o disposto no art.º 132.º, n.º 6 do CPTA (com o apelo ao princípio de proporcionalidade), impediam o decretamento da providência. Ora, quanto ao primeiro aspecto, e que se traduz, afinal, no juízo de que não eram evidentes as ilegalidades que a requerente assacou à deliberação impugnada, a ponderação efectuada, a este propósito, pela sentença, não enferma de nenhum erro manifesto ou grosseiro, antes se revelando em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, que tem sido extremamente restritiva quanto aos casos em que poderá funcionar o apelo ao art.º 120.º, n.º 1 al. a) do CPTA para a concessão de providência. (Ver designadamente, ac. de 22.10.08, p. 396/08) Quanto ao segundo aspecto – ponderação dos interesses envolvidos – a decisão do TAF, confirmada pelo acórdão recorrido assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista apreciar, mesmo que, eventualmente (e não se está a opinar ser essa a situação dos autos), existisse erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salva a excepção prevista na última parte do n.º 4 do art.º 150.º, que se não mostra ser o caso (acórdão deste STA de 27.2.08, p. 107/08 e os acºs. de 11.1.07, p. 1217/06, de 22.3.07, p. 222/07, de 19.4.07, p. 310/07, de 24.4.07, p. 10/07, de 13.9.07, p. 677/07, de 19.9.07, p. 718/07 e de 26.9.07, p. 705/07, também citados no rec. 107/08, de 11.9.08, p. 649/08 e de 11.9.08, p. 747/08; p. 40/09, de 29.1.09). 3. Nestes termos, e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente Lisboa, 14 de Outubro de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.