9240196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240196
Acórdão
Descritores: Perfilhação, Impugnação, Audiência de julgamento, Interrupção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003964
Nr Documento: RP199210279240196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e42e91251fab995d8025686b00665819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240196.80
Sumário
Não constitui irregularidade sancionável com a nulidade do julgamento a não observância do princípio da continuidade da audiência ( interrupção desta ou distanciamento das sessões para além do limite fixado no artigo 656 do Código de Processo Civil ), não prevendo a lei, aliás, qualquer sanção para ela. A falta de assentimento do perfilhado não releva para efeitos da impugnação da perfilhação.