025819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025819
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Camara municipal, Deliberação, Aposentação compulsiva, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Faro
Recorridos: Silva , Ramiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029255
Nr Documento: SA119890110025819
Data de Entrada: 03/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1666383cfdfe0e1a802568fc0037ac85
Sumário
Ao decidir a Camara pela pena de aposentação compulsiva, não obstante o fazer por escrutinio secreto, estava obrigada a indicar as razões pelas quais aderiu a esta pena e não a de demissão.
