045928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045928
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de reforma, Revisão de pensão, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054651
Nr Documento: SA120001018045928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3b9d0ab0c34302880256ae70033b9f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045928.FF
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas que como tal foram qualificados ao abrigo do DL n° 43/76, de 20/1 não podem beneficiar da promoção prevista no artº 1º do DL n° 134/97, de 31/5. A vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois a ela pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. Só quando os limites externos da "discricionaridade legislativa" são violados é que existe uma "infracção" do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítrio.