9610482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610482
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Relação cambiária, Relação jurídica subjacente, Dano, Incumprimento do contrato
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020252
Nr Documento: RP199702129610482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f91728ebd78dba8e8025686b0066e5c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610482.7A
Sumário
I - Se em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão a indagação fáctica que vinha sendo feita se situava ao nível da obrigação abstracta , cambiária, com o novo diploma - e a inserção expressa do prejuízo patrimonial como elemento constitutivo da infracção - passou a ser reclamada, sistematicamente, uma incursão da indagação no plano da relação jurídica subjacente, reforçando-se assim a tutela penal enquanto especificamente dirigida para a protecção da confiança e credibilidade do cheque como meio de pagamento, sua função normal, e expurgando dessa tutela as hipóteses em que a emissão e entrega do cheque precede a constituição ou o vencimento de uma obrigação, sem que, de facto, a falta de provisão cause prejuízo ao portador e apenas obste ao seu enriquecimento indevido. Assim não pode sem mais condenar-se os arguidos com base na obrigação cambiária emergente da emissão do cheque à ordem do queixoso, independentemente de aos arguidos ser legítimo invocar o incumprimento do contrato de empreitada estabelecido com o queixoso portador do cheque.