9730522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9730522
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar, Registo da acção, Suspensão da instância, Negligência
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018855
Nr Documento: RP199706059730522
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcfa0779b7517b408025686b0066fa3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730522.16
Sumário
I - Suspensa a instância até que se comprove ter a autora procedido ao registo da acção de que está dependente a providência cautelar decretada, estando o processo parado por mais de trinta dias e não constando que haja atrasos da Conservatória do Registo Predial impeditivos do registo da acção, não havendo qualquer requerimento da autora a esclarecer eventuais dificuldades na obtenção do registo, nem mesmo qualquer informação sobre diligências que porventura tenha efectuado para concretização do registo, pode concluir-se pela negligência da autora em não dar seguimento ao processo, o que justifica o deferimento do levantamento da providência cautelar.