9810358 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ser recebida a acusação e designado dia para julgamento pelo crime de emissão de cheque sem provisão deduzida antes da reforma do Decreto-Lei n.454/91, operada pelo Decreto-Lei n.316/97, da qual não consta, nem tal foi averiguado no inquérito, se o cheque foi ou não entregue com a data que dele consta. No julgamento se apurarão os elementos positivo e negativo da infracção.