9211044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9211044
ACORDAO
Descritores: Exequatur, Casamento católico, Nulidade
Decisão: Concedido o exequatur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Exequatur eclesiástico
Nr Convencional: JTRP00007516
Nr Documento: RP199302019211044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39e656778eb461b78025686b00665c23
Sumário
É de conceder o exequatur à decisão canónica que decretou a nulidade de matrimónio católico face à respectiva documentação que revele nada obstar a tal tendo em conta o disposto nos artigos 1625 e 1626 do Código Civil e XXV da Concordata.
