001135 - Supremo Tribunal de Justiça

Constituem retribuição as comissõoes facultativamente atribuidas pela entidade patronal que sejam pagas com caracter regular e permanente e tenham por fundamento as condições especiais em que e prestado o trabalho em certo local. Como tal, não podem ser suprimidas ou reduzidas, ainda que por integração na remuneração-base, mas para serem absorvidas em actualizações futuras.