9940006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9940006
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Processo penal, Pedido cível, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025709
Nr Documento: RP199904149940006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8c7ab53ff4603c48025686b00672ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940006.4E
Sumário
I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido cível deduzido em acção penal ocasiona notória e objectivamente, um retardamento da decisão criminal, pondo em perigo a necessária celeridade de um processo criminal e justificando o reenvio do pedido para os tribunais comuns.