003220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003220
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Matéria de facto, Falta de fundamentação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016238
Nr Documento: SJ199206240032204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ec77b01eb16fe9e802568fc003a228d
Sumário
Não constando do Acordão da Relação, a menção dos factos que considera provados, deve o Supremo Tribunal de Justiça anulá-lo para ser reformado, pelos mesmos juízes se possível, nos termos dos artigos 85, n. 2 do Código de Processo Penal e 731, n. 2 do Código de Processo Civil.
