016781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016781
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Gerente de empresa, Gratificação, Omissão de declaração de rendimentos, Declaração modelo 1, Negligencia, Transgressão fiscal, Dolo, Presunção juris tantum
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Campos , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016599
Nr Documento: SA219721213016781
Data de Entrada: 19/06/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59f556e142abe6b2802568fc00372fc0
Sumário
I - A omissão na declaração modelo n. 1 de uma gratificação de gerencia, cometida por negligencia, constitui a transgressão prevista no artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, com referencia ao seu artigo 1, punida pelo artigo 59, primeira parte, do mesmo Codigo. II - A presunção de dolo estabelecida no paragrafo unico deste artigo 59 e juris tantum.
