001407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001407
ACORDAO
Descritores: Pagamento de imposto, Impossibilidade de pagamento, Moratoria
Recorrente: A Transportadora Lusitania Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012488
Nr Documento: SA219790711001407
Data de Entrada: 30/03/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e68a325502e229e802568fc0036f75b
Sumário
A impossibilidade temporaria de pagar não justifica a exoneração enquanto tal impossibilidade se mantiver.
