001407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001407
ACORDAO
Descritores: Pagamento de imposto, Impossibilidade de pagamento, Moratoria
Sumário
A impossibilidade temporaria de pagar não justifica a exoneração enquanto tal impossibilidade se mantiver.