031044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031044
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Revisão de preços, Risco genérico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039177
Nr Documento: SA119940118031044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/492823596b293222802568fc00392505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031044.69
Sumário
A fórmula inserta no caderno de encargos, "escavação em terreno de qualquer natureza" é suficientemente vasta, mas não vaga, para cobrir qualquer espécie de terras que fossem encontradas na abertura de valas da respectiva empreitada, abrangendo terras vegetais e terras cuja composição é substancial ou maioritariamente rochosa. Sendo certo que a manifestação da vontade de contratar em ambos os contraentes foi abarcante de toda e qualquer situação, não pode falar-se em alteração normal das circunstâncias em que as partes formaram o designio de contratar, pois a agravante aceitou a escavação de terras de qualquer natureza, sendo a eventual maior onerosidade de obra um risco seu, mas ainda normal do contrato celebrado.