085173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085173
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Despacho saneador, Legitimidade, Colisão de veículos, Ultrapassagem, Culpa exclusiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024723
Nr Documento: SJ199405260851731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36ce2d1040c760d6802568fc003a8851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085173.7B
Sumário
É definitiva a declaração em termos genéricos contida no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. Ocorrendo o acidente na semi-faixa de rodagem do veículo da Autora, por o veículo conduzido pelo réu ter desencadeado uma manobra de ultrapassagem, numa curva de fraca visibilidade, invadindo parcialmente aquela semi-faixa de rodagem por onde ele circulava, em sentido contrário, há exclusiva culpabilidade do Réu na produção do mesmo acidente.