0030528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030528
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Direitos dos sócios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029315
Nr Documento: RP200005180030528
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4a338631b39907d8025695f00340e21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030528.FD
Sumário
O sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade nos termos da lei e do contrato e os gerentes da sociedade devem prestá-las. Tal direito existe independentemente do facto do sócio ter passado procuração a terceiro para o representar nas assembleias gerais da sociedade pois a vida da sociedade não se restringe às mesmas.