97A511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A511
Acórdão
Descritores: Má fé, Negligência, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034844
Nr Documento: SJ199710210005111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2a8274ecc580b10802568fc003baeefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A511.DF
Sumário
Não é aplicável a recurso pendente o novo conceito de má fé introduzido no n. 2 do artigo 456 do CPC pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro (artigos 16 e 25 deste diploma), pelo que a negligência e a temeridade com que o recorrente agiu só em processos futuros poderão conduzir à sua condenação como litigante de má fé.