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9440953 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Judak Figueiredo

Data: 25 de janeiro de 1995

Processo: 9440953

ACORDAO

Descritores: Decisão instrutória, Notificação

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00013757

Nr Documento: RP199501259440953

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5f3af77b58bd1828025686b0066a198

Sumário

I - A notificação da decisão instrutória ao advogado do arguido considera-se feita na pessoa deste.

Acórdão

9440953

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de janeiro de 1995
Relator: Judak Figueiredo

Decisão instrutóriaNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART113 N5.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252.

Sumário

I- A notificação da decisão instrutória ao advogado do arguido considera-se feita na pessoa deste.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)