073214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073214
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Pagamento em prestações, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013571
Nr Documento: SJ198606030732141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbf3029c0f4121c9802568fc003a2624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073214.34
Sumário
A lei aplicavel as expropriações por utilidade publica e a existente a data da respectiva declaração de utilidade publica, pelo que no nosso caso e aplicavel o Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro. As normas constitucionais limitam-se a estabelecer o principio da exigibilidade da "justa indemnização", não indicando os criterios a adoptar, nem os elementos a atender, nem tão pouco os meios e formas de determinação da indemnização que deve considerar-se justa, deixando essa tarefa a legislação ordinaria, pelo que não se podem considerar inconstitucionais os artigos 13 a 17 do citado Decreto-Lei n. 576/70. Assim, se o legislador ordinario entendeu dever permitir as pessoas colectivas de direito publico o pagamento da indemnização em prestações nos termos da lei, e porque, na sua perspectiva, ela não deixava de ser justa, desde que se verificasse o condicionalismo para tanto exigido, podendo apenas discutir-se a justiça do plano de pagamento, mormente no caso concreto. Mas nem neste aspecto e injusta, pois as taxas de inflação resultam, de factores conjunturais, de natureza economica, variaveis no tempo, sendo por vezes inferior a taxa de desconto do Banco de Portugal, sendo a taxa de juro igual a esta taxa, a data do pagamento de cada prestação, havendo relação entre a taxa oficial de desconto e as taxas moratorias. A expropriante, autarquia local, ao requerer o pagamento da indemnização em prestações, indicou o prazo em que se propunha efectua-lo, precisando, na medida do possivel, as taxas de juro a que se obrigou pagar, demonstrando, por aval do Estado, a prestação de uma das garantias a que, para o efeito, estava obrigada, pelo que alegou e provou no essencial, que nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto-Lei n. 476/70, importava alegar e provar, cabendo aos expropriados a prova dos casos em que não pode ser imposto o pagamento em prestações.