039583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039583
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020357
Nr Documento: SJ198810190395833
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b17b1784e64536c7802568fc003a7d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039583.AA
Sumário
Tal expressão deve ser tomada no sentido de ser o estabelecimento ou instituição de crédito onde o cheque é inicialmente apresentado para pagamento eventual - normalmente aquele onde o ofendido tem a sua conta -, assim se dando àquela expressão um sentido lato, que abrange as hipóteses em que o mesmo cheque não pode ser imediatamente pago pelo estabelecimento ou instituição em que é apresentado, assumindo este estabelecimento o encargo de o remeter ao Serviço de Compensação do Banco de Portugal ou de o remeter à instituição de crédito sacada para cobrança.