0162/26.7BECBR.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0162/26.7BECBR.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36284
Nr Documento: SA2202611040162/26
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35ddea6034f08dd680258ea700529cde
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso excecional de revista se nada do que motivou a rejeição liminar da reclamação judicial constitui questão nova, complexa ou sequer controvertida na jurisprudência. Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excecional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, que as questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista e que mercê da existência de um recurso pórrio especificamente dirigido à uniformização de jurisprudência, o recurso de revista não é igualmente o meio processual idóneo para esse fim.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28 de maio de 2026 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que rejeitou liminarmente a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal, por si intentada, contra o despacho da Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do ato de reversão, no âmbito dos processos executivos n.ºs ...69 e apensos e ...40 e apensos, originariamente instaurados contra a sociedade “A..., S.A.” O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: PRIMEIRA O acórdão recorrido enferma de erro de julgamento de direito ao considerar inaplicável o regime previsto no artigo 78.º da LGT ao ato de reversão, adotando uma interpretação restritiva sem suporte bastante na letra da lei. SEGUNDA A interpretação sufragada pelas instâncias, ao excluir liminarmente a possibilidade de revisão oficiosa de atos praticados no âmbito da execução fiscal, viola os princípios da legalidade, justiça material e tutela jurisdicional efetiva consagrados nos artigos 20.º e 266.º da CRP. TERCEIRA As dívidas à Segurança Social assumem natureza tributária, sendo-lhes aplicável a LGT, nos termos dos artigos 1.º e 3.º desse diploma, não existindo qualquer norma legal que exclua expressamente a aplicação do artigo 78.º aos atos de reversão. QUARTA O artigo 78.º da LGT deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais, permitindo a revisão de atos materialmente ilegais, designadamente quando esteja em causa erro imputável aos serviços, ainda que já tenham decorrido os prazos dos meios impugnatórios típicos. QUINTA A decisão recorrida desconsidera jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que reconhece a amplitude do dever de revisão dos atos tributários ilegais, incluindo em matéria de contribuições para a Segurança Social. SEXTA O indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado pelo Recorrente assenta numa errada qualificação jurídica do ato de reversão e numa indevida limitação do âmbito do artigo 78.º da LGT, o que consubstancia violação de lei. SÉTIMA O ato de reversão em causa enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, porquanto o Recorrente não exerceu funções de gerência ou administração de facto da sociedade devedora. OITAVA Tal circunstância foi reconhecida pelos próprios serviços de fiscalização da Segurança Social e pelo Ministério Público, através do arquivamento do processo de inquérito, facto que não foi devidamente valorado pelas instâncias. NONA A manutenção da reversão, apesar do conhecimento desses elementos pelos serviços da Administração, traduz erro imputável aos serviços, nos termos e para os efeitos do artigo 78.º da LGT. DÉCIMA A atuação da Administração configura ainda abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. DÉCIMA PRIMEIRA Com efeito, a conduta anterior da Segurança Social - consubstanciada no arquivamento do inquérito e na não reação quanto à inexistência de gerência de facto - criou no Recorrente uma legítima expectativa de não reversão. DÉCIMA SEGUNDA A posterior manutenção da reversão, em contradição com tal conduta e com o conhecimento efetivo dos pressupostos reais, revela-se contraditória, injustificada e eticamente censurável. DÉCIMA TERCEIRA O acórdão recorrido incorre em erro ao desconsiderar os pressupostos do abuso do direito, designadamente a existência de confiança legítima, a sua tutela jurídica e a contradição intolerável de comportamentos. DÉCIMA QUARTA Ao não reconhecer tais vícios, a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 78.º da LGT, 334.º do Código Civil e 20.º e 266.º da CRP. DÉCIMA QUINTA Verifica-se ainda nulidade da decisão recorrida por omissão e deficiente apreciação de questões essenciais suscitadas pelo Recorrente, designadamente quanto ao erro sobre os pressupostos da reversão e ao abuso do direito. DÉCIMA SEXTA Em face do exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que reconheça a aplicabilidade do artigo 78.º da LGT ao caso concreto, declare a ilegalidade do indeferimento do pedido de revisão oficiosa e determine a revisão do ato de reversão, e, consequentemente, a anulação da reversão por inexistência dos respetivos pressupostos legais, ou subsidiariamente e em alternativa, deve ser ordenado o prosseguimento dos autos para apreciação integral da matéria de facto e de direito invocada pelo Recorrente. Nestes termos nos mais de direito e sempre com o douto suprimento dos Excelentíssimos Srs. Juízes Conselheiros, deve o presente recurso ser julgado por provado e procedente e em consequência deve ser revogada a decisão proferida nos autos e aqui recorrida, e ser substituída por outra que decida no sentido do pedido de revisão do ato de reversão em causa, nos termos peticionados pelo recorrente, ou que mande prosseguir os autos nos precisos termos em que foram interpostos pelo aqui recorrente em sede do tribunal de 1ª instância competente com as demais consequências legais, seguindo-se os ulteriores termos até final, com vista à realização da justiça. Assim decidindo farão V. Exas. a costumada e requerida JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão do recurso. Dá-se por reproduzida a decisão de indeferimento liminar (fls. 6 a 12 do acórdão). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Embora o recorrente invoque em suporte da sua alegação múltiplas disposições legais, apenas ao abrigo do artigo 285.º do CPPT pode o recurso ser admitido, pois inexiste no contencioso tributário outro recurso de revista de decisões proferidas em 2.ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Tenha-se, ainda, presente, que mercê da existência de um recurso pórrio especificamente dirigido à uniformização de jurisprudência, o recurso de revista não é igualmente o meio processual idóneo para esse fim. Vejamos, pois. O acórdão do TCA sob escrutínio confirmou a sentença do TAF de Coimbra de indeferimento liminar da reclamação judicial apresentada pelo recorrente especificamente dirigido contra o despacho da Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do ato de reversão, no âmbito dos processos executivos n.ºs ...69 e apensos e ...40 eapensos, originariamente instaurados contra a sociedade “A..., S.A.”. Entendeu a 1.ª instância, e confirmou o TCA, não ser o acto de reversão sindicável por via da reclamação judicial do artigo 276.º e seguintes do CPPT, o que se afigura plenamente conforme à jurisprudência pacífica deste STA, que tem entendido desde sempre que o meio próprio para esse fim é a oposição à execução fiscal. Também é pacífico na jurisprudência o entendimento adoptado segundo o qual não cabe revisão oficiosa do acto de reversão, porquanto decorre da letra da lei que o acto que pode ser objeto de revisão oficiosa é o de liquidação ou de fixação da matéria tributável, e não outros tipos de acto. Ou seja, nada do que motivou a rejeição liminar e a confirmação desta pelo TCA constitui questão nova, complexa ou sequer controvertida, que pudesse justificar a admissão do recurso excecional de revista. Em bom rigor, aliás, nem sequer o recorrente invoca e consubstancia a novidade ou complexidade de qualquer questão decidenda. No demais, ou seja, quanto à invocada nulidade, inconstitucionalidades ou contradições com a jurisprudência deste STA, em que não se concede, já se consignou supra que não justificam igualmente a admissão do recurso, mercê da existência de meios processuais próprios e mais idóneos para tais fins. Não se justifica, por isso, a admissão do recurso, que não será admitido. CONCLUINDO: Não se justifica a admissão do recurso excecional de revista se nada do que motivou a rejeição liminar da reclamação judicial constitui questão nova, complexa ou sequer controvertida na jurisprudência. Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excecional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, que as questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista e que mercê da existência de um recurso pórrio especificamente dirigido à uniformização de jurisprudência, o recurso de revista não é igualmente o meio processual idóneo para esse fim. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe tenha sido concedido. Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.