0041595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0041595
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Requisitos, Elemento subjectivo, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011005
Nr Documento: RL199302160041595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c6b13d48751e361802568030001af90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041595.27
Sumário
Não se certificando a falsidade das imputações, nem o conhecimento pelo arguido, dessa falsidade, não pode considerar-se como indiciado o crime de denuncia caluniosa -art. 245 do Código Penal 886. Não se certifica igualmente o crime de difamação p. p. no art. 407 do Código Penal 886, por inexistência de dolo (elemento subjectivo), mesmo na forma de dolo genérico, quando o arguido se limitou a, como era seu dever, dar conhecimento à hierarquia de factos que considerou anómalos, ocorridos no serviço a que pertence, sem os tornar conhecidos do público.