046647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046647
ACORDAO
Descritores: Polícia administrativa, Notificação, Execução administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055333
Nr Documento: SA120010130046647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30926f93fd5b160180256a320046fe3f
Sumário
I - A polícia é um modo de actividade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objectivo evitar que produzam, ampliem ou generalizarem os danos sociais que as leis procuram prevenir.
