046647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046647
ACORDAO
Descritores: Polícia administrativa, Notificação, Execução administrativa
Sumário
I - A polícia é um modo de actividade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objectivo evitar que produzam, ampliem ou generalizarem os danos sociais que as leis procuram prevenir.